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João Casalatina | Líder da prática de Comércio Exterior
É sabido que estamos em fase final para protocolo dos pleitos de renovação dos Ex-tarifários BK e BIT, mas, a sua empresa está preparada? Confira abaixo as principais requisições para o pleito e o que muda com a atual legislação que disciplina o tema.
Legislação: Atualmente, a norma regulamentadora dos Ex-tarifários BK e BIT é a Resolução GECEX nº 512/2023.
Prazo: de acordo com o seu Art. 5º, há um prazo de até seis meses antes do fim de sua vigência para apresentação dos pleitos de renovação, ou seja, neste ano o prazo será até 30 de junho de 2025.
Penalidades: caso os pleitos não sejam apresentados até essa data, não poderão mais ser renovados. Neste caso, para requerimento do Ex-tarifário poderão ser apresentados apenas novos pleitos após o término de sua vigência.
Principais alterações: a principal inovação trazida pela GECEX 512/2023 refere-se à redução do prazo da consulta pública de 30 para 20 dias nos pleitos de renovação. Há, ainda, algumas atualizações com relação à documentação a ser apresentada.
1) Os pleitos de renovação serão submetidos para análise do SDIC por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
2) Para as empresas que solicitaram os Ex-tarifários antes da entrada em vigor da GECEX 512/2023 – 16/08/2023: a renovação seguirá rito similar à de um pedido novo, ou seja, será necessária a apresentação de todos os documentos listados no artigo 4º da legislação, o que inclui instruir o pleito com documentação completa (até mesmo com projeto de investimentos), bem como análise de enquadramento e descrição do item.
3) Para as empresas que solicitaram os Ex-tarifários após a entrada em vigor da GECEX 512/2023- 16/08/2023: neste caso, a renovação será simplificada, sendo necessário apenas a atualização da documentação apresentada anteriormente.
4) Serão arquivadas as propostas de alteração de NCM ou de redação do Ex-tarifário vigente encaminhadas como pleito de renovação e os pleitos de renovação com ausência de documentação.
Estamos prontos para auxiliar a sua empresa na manutenção de seus Ex-tarifários vigentes e novos pleitos.
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