Simões Pires | Inovação e Fomento | 02/07/2026
Atualizações Lei do Bem Ano-Base 2025
1. Mudanças Práticas na Operação do FormP&D
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) implementou atualizações estruturais no FormP&D para o ano-base 2025. O foco central é o aumento do controle de conformidade, mitigação de fraudes e otimização do processo de preenchimento.
- Obrigatoriedade de Anexos Comprobatórios: Passa a ser obrigatória a inserção de arquivos que comprovem formalmente as despesas com serviços de apoio técnico, tecnologia industrial básica (TIB) e despesas operacionais.
- Integração Direta com a Receita Federal: O sistema do MCTI agora opera integrado à base de dados do fisco, permitindo o cruzamento automatizado de informações cadastrais e fiscais declaradas pelas empresas.
- Identificador Único do Projeto (IUP): O recibo de entrega gerará um código exclusivo de 22 caracteres para garantir a rastreabilidade e segurança jurídica do projeto. O código possui a seguinte estrutura de composição:
- CNPJ da empresa (14 caracteres) + Indicador plurianual (1) + Ano-base (2) + ID interno do sistema (6).
- Importação de Dados via Planilha (Em Lote): Para mitigar o esforço operacional, o sistema permitirá a importação de dados em lote para seções específicas. O recurso abrange dados de terceiros envolvidos (Universidades, Inventores Independentes, MPEs), materiais de consumo, apoio técnico, tecnologia industrial básica e despesas operacionais.
- Rito Acelerado (Fast-Track) Embrapii: Projetos desenvolvidos em parceria com unidades credenciadas pela Embrapii contarão com uma esteira de avaliação técnica acelerada junto ao MCTI.
2. Nova Versão do Guia Prático da Lei do Bem
Com publicação prevista para julho de 2026, o novo Guia Prático adota uma postura menos normativa e mais didática, visando ampliar a previsibilidade do processo.
- Maturidade Tecnológica (TRL, MRL e SRL): O FormP&D 2025 passa a exigir que o nível de maturidade dos projetos seja justificado sob a ótica dessas matrizes internacionais de prontidão (Tecnológica, de Manufatura e de Sistema).
- Inovação em Serviços e Softwares: O Guia trará ferramentas pragmáticas, como checklists e fluxogramas detalhados, para delimitar com precisão o que se enquadra como P&D nessas frentes, reduzindo a subjetividade da análise.
- Mitigação de Riscos de Glosa: Haverá capítulos dedicados exclusivamente aos erros mais comuns cometidos pelas empresas e às melhores práticas de preenchimento técnico e financeiro.
3. Cronograma Crítico do Ciclo 2026
As empresas devem se atentar aos prazos regulamentares do MCTI para evitar a perda do benefício ou o atraso em fases de recursos.
4. Panorama de Mercado e Dados de Impacto (MCTI)
Os indicadores recentes divulgados pelo Ministério demonstram a maturidade do incentivo fiscal no Brasil e validam a eficiência de estratégias específicas de ecossistema:
- Volume de Investimentos (Ano-Base 2024): Foram submetidos 14.877 projetos pelas empresas brasileiras, totalizando R$ 51,6 bilhões investidos em inovação tecnológica.
- O “Escudo ICT”: Historicamente, projetos realizados em cooperação com Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) e Universidades alcançam uma taxa de aprovação técnica de até 26 pontos percentuais acima da média em anos de auditoria rigorosa. Embora representem 5,72% do montante captado, o ticket médio desses projetos é 50% maior (média de R$ 4,16 milhões).
- Convergência Técnico-Científica: Entre novembro de 2025 e maio de 2026, o MCTI realizou 29.802 avaliações de projetos. Desse total, 72% obtiveram avaliações alinhadas logo na primeira análise (entre o primeiro e o segundo avaliador). Os 28% restantes (cerca de 4.200 projetos) foram direcionados para um terceiro comitê de especialistas para decisão conclusiva – Avaliação (2 + 1).
5. Futuras Iniciativas Anunciadas pelo Ministério
O governo federal sinalizou a expansão e a modernização do ecossistema da Lei do Bem por meio das seguintes frentes de desenvolvimento médio:
- Programa Embaixadores da Lei do Bem: Parceria estratégica com as Federações das Indústrias e a CNI para capilarizar o uso do incentivo fiscal.
- Novos Fast-Tracks: Criação de esteiras aceleradas para projetos com ICTs vinculados à Lei de TICs e à Finep.
- Retomada do Artigo 19-A: Reativação planejada dos incentivos fiscais específicos previstos originalmente no texto legal.
- IA no Observatório de Fomento: Estruturação de um sistema de suporte dotado de Inteligência Artificial para fornecer feedback ex-ante (prévio) às empresas antes da submissão final, além de apoiar os avaliadores nos Comitês de Avaliação Técnica (CATs).
Ecossistema de Fomento
- EMBRAPII: Foco no fortalecimento regional de PD&I e na preparação de novas chamadas para as unidades do Nordeste.
- 3,3 BI EM EDITAIS: Lançamento histórico do pacote do programa Mais Inovação Brasil focado nas missões da Nova Indústria Brasil (NIB), injetando bilhões em subvenção econômica (recurso não-reembolsável) para empresas e estimulando regras de parcerias com ICTs.
- “FINEP PELO BRASIL”: Lançado em fevereiro, a Finep realizou 122 eventos ‘Finep pelo Brasil’ nas 27 unidades federativas até abril para democratizar o acesso aos investimentos não reembolsáveis (subvenção econômica) e ao crédito da Finep.
- LINHAS DE CRÉDITO PARA INDÚSTRIA 4.0 E CAPITAL VERDE: Liberação de linhas adicionais de crédito industrial com lastro ampliado do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), voltadas para projetos sustentáveis e bens de capital limpos.
- EDITL AGRICULTURA FAMILIAR: Abertura de editais para democratização da ciência aplicada em cadeias produtivas rurais.
- MULHERES INOVADORAS: Lançamento do programa de aceleração e incentivo financeiro direto a novos negócios de base tecnológica liderados por mulheres.
- R$140 Bi PARA NOVA INDÚSTRIA BRASIL: Anúncio histórico feito durante as comemorações dos 74 anos do BNDES, alocando recursos massivos nas ferramentas de fomento e crédito até o fim de 2026.
- EDITAL ELETROLISADOR FINEP: Lançamento de novo edital de R$150 milhões para o desenvolvimento nacional de um eletrolisador de porte industrial.
- TAXAS BNDES: melhorias nas condições para plantas pioneiras e melhorias de processos
- INVESTIMENTO PÚBLICO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA AVANÇA 30% NO BRASIL: Após anos de retração, um estudo apontou que o investimento público brasileiro em ciência e tecnologia cresceu 30% entre 2021 e 2024, atingindo R$ 88,7 bilhões. O levantamento mostra a interrupção na trajetória de queda de repasses e a retomada do financiamento governamental de pesquisas e inovação no país.
- NOVA RODADA TECNOVA: Finep e MCTI lançaram Tecnova com R$ 360 milhões para pequenas empresas para apoiar o desenvolvimento de produtos e processos inovadores. As propostas deverão ser submetidas até 03/08/2026 até as 18:00.
- ATUALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DA FINEP: Projeto com repasse mínimo para ICTs de R$6 milhões (ou 5% da captação) passam a receber bônus de 0,5% a.a. nas taxas nominais
- EDITAL DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA REGIONAL: 568 propostas recebidas e demanda de R$ 2,18 bi, superando em mais de sete vezes o orçamento inicial de R$ 300 milhões ofertado pela Finep.
- EDITAIS FINEP MAIS INOVAÇÃO – RODADA 2: Os resultados parciais da Rodada 2 dos editais da FINEP (junho/2026) revelam uma forte corrida do setor produtivo por fomento. A demanda por projetos em análise já atinge R$ 3,96 bilhões, superando em 172% o orçamento total disponível de R$ 2,29 bilhões. As linhas de Cadeias Agroindustriais Sustentáveis, Defesa e Transição Energética lideram a procura e operam com forte concorrência. Até o momento, foram formalizados R$ 80,28 milhões em aprovações — concentrados nos setores de Defesa e Economia Circular —, restando um saldo disponível de R$ 2,21 bilhões. Com o funil de propostas sobrecarregado, o mercado prevê que os critérios de aprovação técnica serão altamente rigorosos nesta rodada.
- AUMENTO DE CAPITAL DE R$ 3,5 BILHÕES PARA A FINEP: O governo federal autorizou uma injeção de R$ 3,5 bilhões no capital social da Finep através da transferência de ações excedentes do Banco do Nordeste e do Banco da Amazónia. A medida amplia significativamente a capacidade da instituição de financiar projetos estratégicos de inovação e tecnologia sem gerar impacto nas metas fiscais.
- BNDES amplia orçamento para R$12 bilhões: O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) expandiu o orçamento e os setores financiáveis do programa BNDES Mais Inovação, aprovando também condições mais vantajosas de crédito. A medida facilita o acesso a financiamentos para o setor produtivo por meio de sua rede de agentes financeiros credenciados.
- Brasil soberano: Aumento do Orçamento e Alta Demanda: Em março, o governo injetou R$ 15 bilhões no programa Brasil Soberano para proteger a indústria nacional de crises internacionais. Em maio, o BNDES adicionou recursos próprios, elevando o orçamento total para R$ 21 bilhões e ampliando os setores beneficiados. Já em junho, refletindo a forte adesão do mercado, o banco registrou rapidamente R$ 5 bilhões em pedidos de crédito protocolados.
- BNDES, Finep e Embrapii somam R$ 1,05 bilhão em apoio a projetos de IA desde 2023: As três principais instituições de fomento do Brasil alcançaram a marca de R$ 1,05 bilhão destinados ao desenvolvimento e aplicação de Inteligência Artificial no setor produtivo nacional. Os recursos financiam desde a pesquisa científica até a adoção tecnológica nas empresas, visando elevar a competitividade e a produtividade do país.
- Apoio recorde: BNDES e Finep ultrapassam R$ 71 bilhões injetados em inovação: O BNDES e a Finep alcançaram o montante acumulado de R$ 71,5 bilhões em aprovações de crédito voltadas ao desenvolvimento tecnológico desde 2023. Os recursos, que fazem parte de um esforço de reindustrialização, priorizam frentes como digitalização industrial, inteligência artificial e modernização dos setores produtivos do país.
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