Proposta que permite ao Congresso revogar decisões do STF é inconstitucional, dizem juristas

Valor Econômico | Arthur Rosa | Luiz Friggi | 10/10/2024

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que abre a possibilidade de o Congresso revogar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) é inconstitucional, na avaliação de juristas ouvidos pelo Valor. O texto foi aprovado nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e faz parte de um pacote de medidas que buscam limitar os poderes da Corte.

O projeto prevê que o Congresso possa revogar decisões do STF, desde que isso seja aprovado por dois terços dos deputados e senadores — ou seja, 342 dos 513 deputados e 54 dos 81 senadores. O placar é igual ao exigido em processos de impeachment de presidente da República.

Luiz Friggi, sócio da área cível e de resolução de conflitos do Simões Pires Advogados, tem opinião semelhante e, por isso, considera essa PEC inconstitucional, por violar o princípio constitucional de repartição dos poderes.

“Certamente alguém, um partido político ou a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] vai questionar, se for aprovada no Congresso”, diz. “Não vejo como ela [a PEC] sobreviver. É inscontitucional. Quem tem a última palavra é o próprio Supremo.”

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